Acordo de R$ 20,9 milhões por desvio de recursos na Cidade das Águas

Um grupo empresarial de origem portuguesa firmou termo de acordo para o pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O montante foi apurado pela Operação "Aequelis", que investigou irregularidades no projeto do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal, estado de Minas Gerais. O desvio de recursos representa uma das maiores fraudes administrativas identificadas pela operação nas últimas décadas.

O acordo foi celebrado entre a empresa portuguesa, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). A informação foi divulgada pelo MPMG em data anterior, sendo que todos os valores já foram depositados em conta judicial. Conforme comunicado oficial, o grupo empresarial não teve seu nome divulgado publicamente, mantendo-se o sigilo quanto aos envolvidos diretos nas operações.

Composição e destinação dos valores

O montante de R$ 20,9 milhões divide-se em diferentes categorias de compensação e ressarcimento. Segundo o MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto dos danos causados ao Estado de Minas Gerais. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões foram alocados para cobrir danos morais coletivos, enquanto R$ 4,7 milhões referem-se ao pagamento de multa civil administrativa. Completa a composição R$ 1,2 milhão destinado a transferência não onerosa de bens ou direitos.

A divisão estratégica dos valores reflete o compromisso com a reparação integral dos prejuízos causados à população mineira. O desvio de recursos prejudicou diretamente instituições públicas estaduais e afetou projetos que serviriam à comunidade local. A parcela de R$ 10,2 milhões será direcionada especificamente para custeio de projetos acadêmicos e de pesquisa da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade de Frutal. Os demais recursos retornarão aos cofres do Estado.

Operação Aequelis: investigação e antecedentes

A Operação "Aequelis" foi deflagrada em maio de 2016, identificando evidências robustas de superfaturamento em múltiplos contratos relacionados ao Complexo Cidade das Águas. A investigação envolveu buscas e apreensões em cidades do interior mineiro e paulista, com condução de empresários e políticos para esclarecimentos. Em setembro de 2016, o governador Fernando Pimentel sancionou lei que extinguiu a Fundação Hidroex, encerrando as operações da instituição.

Entre os acusados figurava Nárcio Rodrigues, ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (2012-2014), e mais 14 pessoas. Os crimes investigados incluem organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução de justiça. A auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais, realizada em abril de 2016, apontou prejuízo estimado em aproximadamente R$ 9,8 milhões aos cofres públicos, valores que serviram de base para as investigações posteriores.

Impacto financeiro e levantamento de valores desviados

Conforme informações fornecidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o valor estimado de dinheiro público efetivamente desviado, segundo apuração do Ministério Público, foi de R$ 4.758.136,00. Este montante representa o núcleo duro da fraude identificada, embora os danos morais coletivos multiplicassem o valor final do acordo. Os valores do desvio de recursos foram obtidos através de análise detalhada de documentação contábil, licitações fraudulentas e contratos superfaturados.

A promotoria esclareceu que os danos gerados ao Estado, mencionados no acordo, possuem natureza exclusivamente patrimonial, não apresentando qualquer aspecto ambiental. Todos os recursos depositados em conta judicial serão gerenciados conforme termos específicos do acordo e receberão autorização judicial prévia para sua utilização, garantindo transparência e conformidade com procedimentos legais.

Aplicação dos recursos na UEMG Frutal

Reunião foi designada para discutir a aplicação específica do montante de R$ 10,2 milhões destinados à Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade de Frutal. O encontro contou com participação da Diretoria da instituição, Comissão pró-UEMG Frutal, representantes discentes, corpo docente, servidores técnicos e representantes da sociedade civil frutalense. O objetivo foi estabelecer prioridades institucionais para aplicação dos recursos e definir mecanismos de fiscalização pelo MPMG, com posterior análise pela CGE.

Esta iniciativa garante que os recursos compensatórios revertam em benefício direto da comunidade acadêmica e da população de Frutal, compensando parcialmente os prejuízos causados pela má gestão administrativa anterior. Os projetos financiados pela UEMG com estes recursos contribuirão para o desenvolvimento científico e tecnológico regional.

Complexo Cidade das Águas e extinção da Hidroex

O Complexo Cidade das Águas era projeto ambicioso iniciado em 2012 pela Fundação Hidroex, prevendo construção de infraestrutura com mais de 1 milhão de metros quadrados. O local foi concebido para funcionar como centro internacional de pesquisa, focando na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa. A iniciativa representava investimento público significativo em pesquisa e educação.

Com a extinção da Fundação Hidroex em 2016, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu todas as responsabilidades, obrigações, programas, projetos, contratos e convênios celebrados pela fundação. Os bens imóveis reverteram ao patrimônio estatal, ficando sob gestão da Secretaria de Fazenda (SEF), responsável por sua destinação futura. A UEMG mantém responsabilidade sobre as infraestruturas construídas e projetos em andamento.

Perspectivas do acordo para a Justiça

O acordo firmado refere-se a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, não interferindo nas demais ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que ainda não formalizaram acordo continuam respondendo seus respectivos processos conforme procedimentos legais. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, destacou que a solução equilibra punição aos responsáveis pelos ilícitos com benefícios imediatos aos prejudicados pelos crimes, reafirmando compromisso histórico do MPMG com esta abordagem.