Senacon instaura procedimento administrativo contra 99food

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra a plataforma 99food. O motivo é o descumprimento da obrigatoriedade de apresentar a composição detalhada dos preços cobrados dos usuários, conforme estabelecido por portaria publicada em março deste ano. A transparência de preços é uma medida fundamental para garantir que os consumidores compreendam exatamente como são calculadas as tarifas nas transações realizadas pelo aplicativo.

A empresa terá um prazo de 20 dias corridos para apresentar sua defesa e comprovar o cumprimento da determinação regulatória. Caso não atenda à exigência dentro deste período, a 99food poderá ser penalizada com multas que chegam a R$ 14 milhões, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Posicionamento da 99food frente ao processo

Em resposta ao procedimento aberto, a 99food afirmou que recebe com naturalidade a abertura do processo pela Senacon. A empresa ressaltou que cumpre com as práticas, políticas e regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reafirmando seu compromisso com a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos consumidores.

Histórico de fiscalização em plataformas de delivery

Este é o terceiro aplicativo de delivery a sofrer ação do governo pelo mesmo motivo. Em maio do ano passado, a Senacon já havia instaurado procedimentos contra iFood e Keeta pela mesma irregularidade. O iFood, segundo informações oficiais da plataforma, realizou os ajustes necessários a partir do dia 15 de maio e passou a apresentar as informações de composição de preços no recibo disponibilizado ao consumidor após cada transação.

Regras de transparência de preços: o que deve ser informado

A Senacon estabeleceu que as informações sobre transparência de preços devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização. O quadro-resumo obrigatório deve incluir os seguintes componentes:

Preço total: valor integral pago pelo consumidor na transação.
Parcela da plataforma: valor retido pelo aplicativo pela intermediação do serviço.
Parcela do motorista ou entregador: valor que é efetivamente repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais recebidos.
Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos específicos de serviços de delivery.

Início da fiscalização: histórico e cronograma

A Senacon iniciou a fiscalização sistemática da transparência de preços em aplicativos de transporte individual e de delivery em abril deste ano. Esta ação foi deflagrada após o término do prazo de 30 dias concedido às plataformas para que se adequassem às novas regras de transparência estabelecidas na portaria de março.

Infrações e sanções aplicáveis

O descumprimento das normas de transparência de preços é caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor. As empresas que não cumprem as determinações estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem multas de valores expressivos e possível suspensão temporária ou permanente das atividades operacionais. A Senacon informou que a fiscalização concentra-se especificamente na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações exigidas.

Importância da medida para o consumidor

Ao tornar mais visível e acessível a composição do preço nas transações, a norma reduz significativamente a assimetria de informação entre as plataformas e os consumidores. Esta medida fortalece a capacidade de escolha consciente do usuário, permitindo que ele compreenda exatamente como seu dinheiro está sendo distribuído entre a plataforma, o profissional da entrega e o estabelecimento de origem do pedido.

Como registrar reclamações e denúncias

A Senacon informou que consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta da composição de preços, podem fazer uma reclamação formal. As queixas podem ser registradas na plataforma eletrônica consumidor.gov.br e também junto aos Procons locais de cada estado. De acordo com a Senacon, as manifestações recebidas dos consumidores subsidiam diretamente as ações fiscalizatórias da secretaria, auxiliando na identificação de novos casos de não conformidade e auxiliando no aperfeiçoamento das políticas de proteção ao consumidor.