Senado aprova ampliação do MEI com perdão de dívidas

O Senado Federal aprovó nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que estabelece mudanças significativas para a ampliação do MEI, aumentando o limite de faturamento anual e concedendo anistia às dívidas de microempreendedores inadimplentes. A votação recebeu apoio unânime, com 78 votos favoráveis e nenhuma votação contrária, marcando um momento importante para a categoria.

A aprovação da ampliação do MEI representa uma resposta do governo federal às demandas históricas dos pequenos empreendedores. O projeto foi encaminhado pelo governo Lula e já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), seguindo agora para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

Novos limites de faturamento para o MEI

A ampliação do MEI proposta modifica substancialmente os patamares de faturamento permitidos. A partir de 2027, o limite anual será de R$ 110 mil, evoluindo para R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite máximo estabelecido é de R$ 80 mil anuais, representando um aumento considerável nas possibilidades de crescimento dos microempreendedores.

Conforme explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa mudança elimina uma prática comum entre os MEIs que frequentemente deixavam de formalizar contratos para não ultrapassar os limites vigentes. Com os novos patamares, a ampliação do MEI permitirá que estes profissionais operem de forma mais transparente e estruturada.

Aumento no número de funcionários permitidos

Além da ampliação do MEI relacionada ao faturamento, o projeto também autoriza o aumento na contratação de colaboradores. Presentemente, apenas um funcionário pode ser empregado por um microempreendedor individual. A nova proposta amplia esta possibilidade para até dois funcionários, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria profissional correspondente.

Esta alteração representa um importante mecanismo de formalização de empregos e estruturação dos pequenos negócios no país, permitindo que os MEIs expandam suas operações com mais segurança legal e regularidade.

Anistia integral de dívidas contraídas

Um dos pontos mais relevantes da aprovação é o perdão de dívidas. O projeto concede anistia integral aos microempreendedores individuais inadimplentes, abrangendo todas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. A ampliação do MEI inclui também dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União que continuam em processo de tramitação.

Essa medida de perdão de dívidas foi apresentada como uma iniciativa de reaproximação do governo com a categoria de pequenos empreendedores, sendo anunciada na semana anterior como parte de estratégia política em período eleitoral.

Impacto fiscal da medida

O impacto orçamentário decorrente da ampliação do MEI foi cuidadosamente estimado pelo governo. A renúncia de receitas é projetada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Estes números refletem a redução de tributos arrecadados devido ao aumento nos limites de faturamento.

Quanto ao perdão de dívidas, o impacto fiscal estimado totaliza R$ 3 bilhões distribuídos ao longo de três anos, conforme dados do Ministério da Fazenda. A divisão temporal foi estabelecida da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

O Ministério da Fazenda alertou que dívidas ainda em processo de tramitação poderiam gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões para além do montante já previsto, demonstrando a abrangência significativa da ampliação do MEI nesta legislação.

Próximos passos e críticas políticas

A ampliação do MEI segue agora para sanção presidencial, último passo necessário para sua entrada em vigor. Outra proposta vinculada, que prevê concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios, deverá ser enviada apenas após as eleições, segundo o governo.

A votação recebeu críticas da oposição, que questionou o timing da aprovação às vésperas do segundo turno eleitoral, sugerindo motivações políticas por trás do cronograma da ampliação do MEI. Independentemente das questões procedimentais levantadas, a aprovação representa uma mudança estrutural significativa para os microempreendedores individuais no Brasil.