TSE firma acordo com partidos para evitar fraudes de cotas

Com a proximidade das eleições de 2026, o debate sobre o cumprimento das fraudes de cotas eleitorais ganha importância no cenário político brasileiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou um acordo na quarta-feira (17) com as legendas políticas, estabelecendo compromissos específicos para garantir o respeito às regras de representatividade.

O documento assinado representa um esforço conjunto para combater as irregularidades que têm marcado os pleitos recentes. As fraudes de cotas eleitorais têm gerado questionamentos sobre a efetividade das políticas de inclusão e representação no sistema político brasileiro.

Entenda as regras das cotas eleitorais

A legislação eleitoral brasileira estabelece diretrizes claras sobre as fraudes de cotas eleitorais. A Lei das Eleições determina que os partidos assegurem o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para candidatos negros, embora a legislação não exija um percentual mínimo de candidaturas, estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para estas campanhas. Já para candidatos indígenas, o percentual de repasse segue a proporção de cada gênero, respeitando a divisão entre homens e mulheres dentro do partido.

Essas regras foram criadas para ampliar a representatividade de grupos historicamente sub-representados na política, porém, tornaram-se alvo de fiscalização rigorosa após diversos casos de fraude e irregularidades nos últimos anos.

Caso polêmico: autodeclaração racial de ACM Neto

Um dos casos mais emblemáticos envolvendo fraudes de cotas eleitorais foi o de Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto. Nas eleições de 2022, quando concorria ao governo da Bahia, o político se autodeclarou pardo no registro de candidatura à Justiça Eleitoral.

A situação gerou controvérsias porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, grupo que inclui pretos e pardos. Críticos questionaram a alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto manteve a posição de que sempre se considerou pardo, negando qualquer irregularidade.

Apesar do incômodo gerado pela situação, o caso não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral, alimentando debates sobre os critérios de autodeclaração e mecanismos de controle das fraudes de cotas eleitorais.

Fraude em Amapá: candidatas fantasmas

Em junho de 2024, o TSE iniciou análise de recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O partido Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de mulheres.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude após identificar que as candidatas investigadas apresentavam características suspeitas:

Tiveram baixíssima votação;
Não abriram contas bancárias de campanha;
Não registraram movimentação financeira;
Não realizaram atos efetivos de campanha em seu benefício.

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstravam que a exigência legal de participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando completamente o objetivo de ampliar a presença das mulheres na política. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado em data a ser marcada.

Irregularidades em municípios goianos

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes às cotas de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama, confirmando suspeitas sobre o registro de candidaturas femininas fictícias.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram suas campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Em Novo Gama, a situação foi ainda mais grave: uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, o TSE cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, recontou os quocientes eleitoral e partidário, e declarou a ineligibilidade das candidatas por oito anos.

Cassações no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido pela Lei das Eleições.

Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas como instrumentos para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal. O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa, determinando a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas e declarando candidatos diretamente ligados à irregularidade inelegíveis por oito anos.

A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar de a cota existir desde 1997, muitos partidos ainda demonstravam resistência ao cumprimento efetivo.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do compromisso firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas para ampliar a segurança e o controle das eleições. A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização pela internet.

O novo Conta+JE substituirá o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), contando com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. A ferramenta "Verificar Inconsistência" identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando a correção de problemas e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.