Fiscalização da ANPD sobre proteção de menores em sites adultos

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta sexta-feira (19) um processo sistemático de monitoramento direcionado a plataformas que distribuem conteúdo pornográfico e serviços de acompanhantes. O objetivo central é verificar se esses sites estão implementando mecanismos efetivos de proteção de menores em suas operações digitais, garantindo que crianças e adolescentes não consigam acessar materiais proibidos por lei.

A ação de proteção de menores em sites adultos abrange 18 domínios que juntos representam 98% do tráfego online relacionado a esse tipo de conteúdo no Brasil. Essa cobertura ampla demonstra o compromisso da ANPD em fiscalizar as principais plataformas que oferecem conteúdos inadequados para menores de idade, buscando estabelecer padrões de conformidade em toda a indústria digital.

Obrigações legais do Estatuto Digital

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que adquiriu força de lei em setembro de 2025, estabeleceu diretrizes claras sobre proteção de menores em sites adultos. A legislação determina que todas as plataformas contendo conteúdo impróprio para usuários menores de 18 anos devem implementar sistemas robustos de verificação de idade dos visitantes.

Uma das principais exigências da lei refere-se à proibição de autodeclaração de idade. Isso significa que os sites não podem mais utilizar simples bloqueios que se limitam a solicitar que o usuário clique em um botão confirmando ter mais de 18 anos. Essa prática, amplamente utilizada no passado, é considerada ineficaz e facilmente contornável, razão pela qual foi eliminada pela legislação.

Padrões internacionais de verificação

O modelo adotado no Brasil segue tendências globais, particularmente a experiência vivenciada no Reino Unido, onde a implementação de verificação de idade mais rigorosa também foi exigida legalmente. Naquele país, os sites que precisaram melhorar seus sistemas de proteção de menores em sites adultos experimentaram queda significativa de audiência, evidenciando que medidas mais robustas efetivamente reduzem o acesso indevido.

A lição internacional reforça que a autenticação eficaz de idade requer tecnologias mais sofisticadas, como verificação de documentos de identidade, validação de dados financeiros ou outras soluções que tornam mais difícil contornar os bloqueios.

Procedimento de fiscalização e prazos

As 18 plataformas identificadas pela ANPD receberam um prazo de 10 dias úteis para responder aos questionamentos da agência. Durante este período, os sites devem fornecer informações detalhadas sobre quais medidas específicas adotaram para implementar proteção de menores em sites adultos e como suas estratégias se alinham aos requisitos mínimos estabelecidos pela ANPD.

As empresas também precisam informar quais mecanismos de proteção estão em operação nos casos onde não é possível confirmar com certeza a idade dos usuários. Essa exigência busca garantir que mesmo em cenários ambíguos, a plataforma mantenha proteção adequada dos menores.

Consequências do descumprimento

As plataformas que não respondam adequadamente aos questionamentos ou que não demonstrem conformidade com os requisitos de proteção de menores em sites adultos estarão sujeitas a processos administrativos da ANPD. As sanções possíveis incluem advertência formal, aplicação de multas significativas e, em casos mais graves, bloqueio total do acesso ao site no território nacional.

Essa estrutura de penalidades representa um incentivo forte para que as empresas tomem as medidas necessárias de forma rápida e eficiente, demonstrando a seriedade da agência reguladora em enforçar o cumprimento da lei.

Situação anterior e expectativas

Em março de 2025, logo após a entrada em vigor do ECA Digital, verificações realizadas indicavam que muitos sites com conteúdo pornográfico ainda mantinham sistemas inadequados de proteção de menores em sites adultos. Naquela época, as plataformas continuavam aceitando a simples autodeclaração de idade, sem implementar as mudanças necessárias.

Especialistas consultados pela imprensa na ocasião apontaram que a legislação estava em fase de transição e que dependia de normatizações específicas da ANPD para definir os procedimentos exatos de como a verificação de idade deveria funcionar. Essa situação agora foi esclarecida, e a ANPD estabeleceu seus requisitos mínimos.

Plataformas sob fiscalização

A fiscalização da ANPD sobre proteção de menores em sites adultos abrange os seguintes domínios: Xvideos.com, Xvideos.red, Onlyfans.com, Pornhub.com, Xhamster.com, Xnxx.com, Fatalmodel.com, Socialmediagirls.com, Sambaporno.com, Animeshentai.biz, Hentaistube.com, Privacy.com.br, Thehentai.net, Photoacompanhantes.com, Cameraprive.com, Hiper.cool, Shokka.com e Thisvid.com.

Essa listagem representa o alcance estratégico da ação regulatória, concentrando esforços nas plataformas que concentram a grande maioria do tráfego ilegal envolvendo menores, maximizando assim o impacto da fiscalização em proteção de menores em sites adultos.