STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025

STF pode julgar Lei da Dosimetria antes do recesso de ano novo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações referentes à Lei da Dosimetria pode ser realizado ainda no decorrer deste ano. A Lei da Dosimetria, que prevê a diminuição de sentenças para condenados pelos atos golpistas ocorridos no país, aguarda análise do plenário da instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro.
Conforme declarações do magistrado durante coletiva de imprensa, a análise da Lei da Dosimetria dependerá da liberação concedida pelo ministro relator das ações, Alexandre de Moraes. Após o envio do processo pelo relator designado, o presidente da Corte possui competência para agendar o julgamento. O Supremo Tribunal Federal entrará em recesso no dia 20 de dezembro, o que estabelece um prazo para a conclusão do julgamento caso o processo seja liberado até então.
Redução de penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria permite a diminuição de sentenças aplicadas aos indivíduos condenados pelos episódios de oito de janeiro de dois mil e vinte e três. Esta lei abrange diversos condenados, incluindo o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que recebeu sentença de vinte e sete anos e três meses pela participação na trama golpista e cumpre regime de prisão domiciliar.
A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e modificou pontos específicos do Código Penal com objetivo de estabelecer novos parâmetros para progressão de regime e remição de pena nos casos de condenações por delitos contra o Estado Democrático de Direito. Segundo projeções elaboradas pela equipe de defesa de Bolsonaro, com a implementação das novas regras previstas na Lei da Dosimetria, a condenação poderia ser reduzida entre dois anos e cinco meses até três anos de prisão.
Veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando da sua apresentação. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, e a legislação foi promulgada pelo Poder Legislativo em dois mil e vinte e cinco. Partidos políticos e organizações da sociedade civil questionaram posteriormente a validade das novas regras perante o Supremo Tribunal Federal.
Discussões entre Moraes e líderes legislativos
A análise da Lei da Dosimetria foi tema de conversa entre o ministro Alexandre de Moraes e os presidentes das casas legislativas nesta terça-feira. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, solicitaram ao ministro que liberasse as ações para julgamento pelo plenário do Supremo. Os parlamentares argumentaram que se trata de legislação aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano, o que justificaria sua análise pela Corte.
Parecer da Procuradoria e posicionamento dos ministros
As ações relacionadas à Lei da Dosimetria receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho, e desde essa data aguardavam manifestação do relator designado. A Procuradoria-Geral da República posicionou-se contrária à suspensão da lei, o que reforça o debate sobre sua validade constitucional. Conforme informações divulgadas em caráter reservado por integrantes do Supremo Tribunal Federal, existiria maioria na Corte para manter a dosimetria, ainda que houvesse possibilidade de ajustes na aplicação.
Suspensão da norma e próximos passos
O ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em maio, decisão que permanece válida até que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise as ações que questionam a legitimidade da norma. Esta suspensão criou uma situação de incerteza quanto aos efeitos práticos da legislação, mantendo os condenados em situação de espera pela resolução definitiva da questão.
A expectativa é que, com a liberação do processo pelo ministro Moraes, o plenário do Supremo Tribunal Federal possa apreciar a Lei da Dosimetria ainda em dois mil e vinte e cinco, conforme indicado pelo presidente Fachin. A decisão do tribunal supremo será determinante para definir se a redução de penas para condenados pelos atos golpistas será mantida ou revogada.



